Art.º 38 · Portaria n.º 695/95 — Princípios gerais

1 -A formação dos internos deve ser concluída no estabelecimento de saúde e na especialidade em que esses internos foram colocados por concurso.
2 -A transferência para outro estabelecimento, dentro da mesma especialidade, pode ser desencadeada a pedido do interno, por perda de idoneidade ou capacidade formativa do serviço onde o interno se encontra colocado.
3 -A transferência de estabelecimento implica a transmissão da titularidade do contrato para o estabelecimento de destino, com dispensa de qualquer formalidade.

Artigo 38.º — Princípios gerais