O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, é a entidade certificadora com competência para emitir CAP relativos aos perfis profissionais identificados no artigo 1.º, assim como para homologar os respectivos cursos de formação profissional.
Artigo 3.º — Entidade certificadora
Vigente desde: 23/08/2005
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Em vigor desde 23/08/2005