Art.º 6 · Portaria n.º 701-G/2008 — Condução dos procedimentos nas plataformas electrónicas

1 -A plataforma electrónica não intervém enquanto entidade autónoma no procedimento de formação de contratos públicos.
2 -Cabe ao utilizador dos serviços disponibilizados pela plataforma electrónica, enquanto representante da entidade adjudicante, conduzir o procedimento de formação de contratos públicos.
3 -A autenticação do utilizador referido no número anterior bem como a sua inequívoca condição de representante da entidade adjudicante correspondente, para efeitos do procedimento em causa, são garantidos nos termos descritos no capítulo iii.

Artigo 6.º — Condução dos procedimentos nas plataformas electrónicas