Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
As plataformas utilizadas pelas entidades adjudicantes nos procedimentos de formação de contratos públicos devem satisfazer os requisitos definidos na presente portaria.
As plataformas electrónicas devem garantir a sua interligação:
Quando a entidade gestora da plataforma electrónica cesse a sua actividade, por sua decisão ou de terceiros, mediante acordo com a entidade adjudicante que a tiver contratado ou por caducidade do contrato de prestação de serviços de plataforma electrónica, é sempre garantido que a informação em posse desta, respeitante a procedimentos de contratação pública, já concluídos ou em curso, bem como todos os arquivos de auditoria, transitam, para efeitos de custódia, para as entidades adjudicantes de cada procedimento, devendo ser asseguradas as condições de leituras de todos os documentos.
A entidade supervisora é nomeada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Em 25 de Julho de 2008.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
ANEXO I
Regras para a codificação das candidaturas, das soluções e das propostas
[a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º]
Visto que existe, por natureza, uma candidatura por candidato e que o CCP determina, no n.º 2 do artigo 210.º, que cada candidato só pode apresentar uma solução, o código de uma candidatura coincide com o número de candidato e o código de uma solução coincide com o número de candidato qualificado.
São as seguintes as regras a usar na codificação das propostas apresentadas:
Como forma de assegurar um maior esclarecimento, apresentam-se quatro exemplos de códigos de propostas:
0.0 Não há divisão do procedimento em lotes; proposta base;
0.2 Não há divisão do procedimento em lotes; segunda proposta variante;
3.0 Terceiro lote de um procedimento; proposta base respectiva;
2.3 Segundo lote de um procedimento; terceira proposta variante respectiva.
ANEXO II
Elenco de dados da ficha de envio dos convites
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º]
(ver documento original)
ANEXO III
Elenco de dados da ficha de abertura das candidaturas
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º]
(ver documento original)
ANEXO IV
Elenco de dados da ficha de abertura das soluções
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º]
(ver documento original)
ANEXO V
Elenco de dados da ficha de abertura de propostas
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º]
(ver documento original)
ANEXO VI
Ficha de habilitação do adjudicatário
[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º]
(ver documento original)