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Artigo 23.º — Estrutura

Vigente desde: 31/08/2000
  1. 1 -Para a prossecução das competências previstas no artigo anterior, as alfândegas dispõem dos seguintes núcleos:
    1. a)Núcleo de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais;
    2. b)Núcleo de Informações e Fiscalização;
    3. c)Núcleo Jurídico;
    4. d)Núcleo de Gestão dos Recursos Humanos e Materiais.
  2. 2 -O Núcleo de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais desenvolve as actividades necessárias ao exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo anterior.
  3. 3 -O Núcleo de Informações e Fiscalização desenvolve as actividades necessárias ao exercício das competências previstas no n.º 2 do artigo anterior.
  4. 4 -O Núcleo Jurídico desenvolve as actividades necessárias ao exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo anterior.
  5. 5 -O Núcleo de Gestão dos Recursos Humanos e Materiais desenvolve as actividades necessárias ao exercício das competências previstas no n.º 4 do artigo anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/2000

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