- 1 -O Departamento de Gestão dos Impostos Especiais sobre o Consumo integra os seguintes serviços:
- a)Direcção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
- b)Direcção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado.
- 2 -A Direcção de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo administra os impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, álcool e bebidas alcoólicas e tabacos manufacturados.
- 3 -A Direcção de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado administra o imposto sobre os veículos automóveis, bem como o imposto sobre o valor acrescentado no âmbito das atribuições da DGAIEC.
Artigo 6.º — Departamento de Gestão dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Vigente desde: 31/08/2000
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Em vigor desde 31/08/2000