Portaria

Portaria n.º 707-A/2010

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspecção Aplicável à Inspecção-Geral de Finanças

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para integração na carreira especial de inspecção, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, aplicável à Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável aos trabalhadores nomeados na sequência de procedimento concursal para a ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da IGF, caracterizados pela integração na carreira especial de inspecção, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto.

Artigo 3.º

Duração e fases do curso

O curso de formação específico tem a duração de seis meses e compreende as seguintes fases:

a)Formação teórica, com a duração de um mês;
b)Formação em contexto de trabalho, com a duração de cinco meses.

Artigo 4.º

Formação teórica

1 -A formação teórica destina-se a:
1. a)Facultar um conhecimento sobre a actividade de controlo estratégico desenvolvido pela IGF e os respectivos aspectos orgânico e funcional, bem como a proporcionar uma visão dos direitos e deveres dos trabalhadores da carreira de inspecção, em geral, e das regras e boas práticas subjacentes à actuação da IGF, em especial;
2. b)Transmitir um enquadramento teórico sobre a actividade de controlo estratégico desenvolvido pela IGF e sobre as metodologias e técnicas de actuação adoptadas por este serviço de inspecção.
2 -A formação teórica inclui, designadamente, o conjunto de conteúdos constante do quadro anexo ao presente Regulamento.
3 -A formação teórica conclui-se com a realização de uma prova de conhecimentos cuja avaliação se traduz numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
4 -O resultado da avaliação a que se refere o número anterior é dado a conhecer ao trabalhador.

Artigo 5.º

Formação em contexto de trabalho

1 -A formação em contexto de trabalho visa desenvolver as capacitações do trabalhador para o desempenho das funções correspondentes ao posto de trabalho que vai ocupar e pressupõe a sua intervenção em acções, nos vários domínios de intervenção da IGF.
2 -A formação a que se refere o presente artigo realiza-se através da participação do trabalhador nas várias fases das acções em execução pela IGF.
3 -A participação referida no número anterior deve ocorrer mediante a integração do trabalhador numa equipa multidisciplinar e implica a supervisão do exercício das tarefas que lhe forem adstritas por um inspector da IGF, em especial quando envolver a realização de trabalho de campo junto dos órgãos, serviços ou entidades objecto das acções.

Artigo 6.º

Avaliação da formação em contexto de trabalho

1 -Decorrido o período de formação em contexto de trabalho procede-se à avaliação dos conhecimentos e competências adquiridos pelo trabalhador nesta fase do curso de formação
2 -À avaliação a que se refere o número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime vigente para a avaliação das competências dos demais inspectores da IGF, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Os critérios e ou factores de apreciação e ponderação e a fórmula classificativa a utilizar para efeitos da avaliação a que se referem os números anteriores são aprovados por despacho do inspector-geral, a publicitar na intranet e no sítio da Internet da IGF até ao início do período experimental a que respeita o respectivo curso de formação específico.
4 -A formação em contexto de trabalho é avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
5 -A avaliação da formação em contexto de trabalho é dada a conhecer ao trabalhador.
6 -O resultado da avaliação da formação teórica, a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º, não releva para efeitos da avaliação da formação em contexto de trabalho.

Artigo 7.º

Avaliação e ordenação final

1 -A avaliação final traduz-se na média aritmética ponderada da classificação obtida na formação teórica a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º, com uma ponderação de 35 %, e da classificação obtida na formação em contexto de trabalho a que se refere o artigo 6.º, com uma ponderação de 65 %.
2 -A avaliação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo os trabalhadores ordenados em lista final de acordo com essa escala classificativa.
3 -A ordenação dos trabalhadores que se encontrem em situação de igualdade de avaliação final, não configurada pela lei como preferencial, é efectuada de forma decrescente:
1. a)Em função da classificação obtida na formação em contexto de trabalho a que se refere o artigo 6.º;
2. b)Subsistindo o empate, pela classificação obtida na formação teórica a que se refere o artigo 4.º
4 -A lista com a classificação e ordenação finais é notificada aos trabalhadores, no prazo de oito dias, para efeitos de audiência prévia.
5 -No prazo de cinco dias após a audição dos interessados, a lista final é submetida à homologação do inspector-geral de Finanças ou de quem aquele delegue tal competência.
6 -A lista homologada é publicitada na intranet da IGF e notificada aos respectivos trabalhadores.
7 -Consideram-se aprovados no curso de formação específico os trabalhadores que obtenham avaliação final igual ou superior a 9,5 valores.

Artigo 8.º

Júri e orientador do curso

1 -O acompanhamento do desenvolvimento do curso de formação específico, designadamente assegurando a articulação e coordenação dos vários intervenientes no mesmo, bem como a avaliação dos trabalhadores abrangidos, compete a um júri designado para o efeito.
2 -Compete ainda ao júri a que se refere o número anterior a elaboração do plano e a calendarização do curso, incluindo a proposta de metodologia de avaliação a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 6.º, e respectiva submissão à aprovação do inspector-geral.
3 -A constituição, composição, funcionamento e competência do júri obedecem, com as devidas adaptações, ao disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27, de Fevereiro, e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 -Deve ser designado, por despacho do inspector-geral, um orientador de curso, em regra de entre os membros do júri, ao qual incumbe proceder ao acompanhamento directo dos trabalhadores no âmbito do curso, designadamente assegurando-lhes a prestação do apoio técnico que se afigurar necessário, sem prejuízo da orientação hierárquico-funcional existente no concreto contexto de trabalho em que decorra a formação.
5 -O exercício das funções de membro do júri ou de orientador de curso não confere o direito a remuneração ou qualquer outro tipo de compensação financeira.
QUADRO ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
Formação teórica
1 -A IGF no controlo da administração financeira do Estado:
1. 1.1 -Estrutura e níveis de controlo no quadro do SCI;
2. 1.2 -Estrutura organizacional e funcionamento da IGF;
3. 1.3 -Competências legais;
4. 1.4 -Caracterização da intervenção da IGF;
5. 1.5 -Tipologia de produtos de auditoria e controlo.
2 -Conceptualização e regras relacionadas com o exercício da profissão:
1. 2.1 -Normas internacionais de auditoria (INTOSAI, IIA, IFAC e ISACA);
2. 2.2 -Qualidade no controlo: pessoas, processos e produtos;
3. 2.3 -Normas e boas práticas de controlo;
4. 2.4 -Ferramentas de apoio às auditorias;
5. 2.5 -Sistemas de gestão da actividade e de resultados do controlo da IGF;
6. 2.6 -Tipologia de erros, irregularidades, actos ilegais e poupanças futuras com efeitos financeiros resultantes da actividade da IGF;
7. 2.7 -Apuramento de responsabilidades na administração financeira do Estado.
3 -Conceptualização e regras relacionadas com o controlo da gestão de recursos públicos:
1. 3.1 -Conformidade legal da actividade administrativa;
2. 3.2 -Viabilidade e sustentabilidade económico-financeira;
3. 3.3 -Autoridade de auditoria de fundos públicos comunitários;
4. 3.4 -Gestão de riscos e fraude;
5. 3.5 -Gestão pública (recursos humanos, financeiros e materiais) - princípios, regras e responsabilidades;
6. 3.6 -Contratação pública de bens e serviços.
4 -Ética, deontologia e atitude profissional do auditor:
1. 4.1 -Ética e deontologia na Administração Pública;
2. 4.2 -Ética e deontologia em auditoria e controlo;
3. 4.3 -Perfil do inspector/auditor público.