Artigo 22.º — [...]

Vigente desde: 20/01/2003

1 -O presidente do Instituto do Ambiente fixa anualmente o número de ONGA e equiparadas objecto de auditoria regular.
2 -As ONGA e equiparadas objecto de auditoria são definidas por sorteio, a realizar pelo Instituto do Ambiente.

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Em vigor desde 20/01/2003