Art.º 36 · Portaria n.º 712/86 — Regime de trabalho

1 -As funções de orientador são desempenhadas no regime de disponibilidade permanente.
2 -Os abonos de ajudas de custo e despesas de transporte a que o exercício de funções dê lugar serão suportados pelas verbas próprias dos institutos, no caso do continente, e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, relativamente às acções de formação que em cada uma delas haja lugar.
3 -O disposto no n.º 1 não prejudica o cumprimento das funções inerentes ao lugar de assistente de clínica geral em que se encontra provido.

Artigo 36.º — Regime de trabalho