Art.º 7 · Portaria n.º 72-B/2019 — Caducidade dos investimentos que sejam fundamento da redução do quantitativo da matéria coletável

1 -O investimento, que seja fundamento da redução do quantitativo da matéria coletável, caduca:
1. a)No final do quinto período de tributação a contar do período de tributação a que se aplica a decisão favorável da DGRM que tem como objeto o respetivo investimento;
2. b)Com a entrada em vigor de legislação ou regulamentação internacional, europeia ou nacional que torne obrigatória a instalação do equipamento.
2 -A caducidade do investimento prevista no número anterior cessa a aplicação dos escalões constantes do anexo I à presente portaria ao montante referente ao investimento caducado, devendo a redução do quantitativo ser reajustada pela aplicação dos referidos escalões ao montante global de investimentos que ainda não tenham caducado.
3 -Os efeitos da caducidade prevista na alínea b) do n.º 1 reportam-se ao primeiro dia do período de tributação em que se verifique a referida cessação.

Artigo 7.º — Caducidade dos investimentos que sejam fundamento da redução do quantitativo da matéria coletável