Art.º 15 · Portaria n.º 720/2007 — Formalização de contrato

1 -A atribuição do financiamento formaliza-se através da celebração de um contrato entre o IPS e a entidade seleccionada para beneficiar de apoio.
2 -Previamente à celebração do contrato, as entidades seleccionadas para beneficiar de apoio devem fazer prova da sua situação relativamente aos requisitos estabelecido na alínea b) do artigo 5.º do presente Regulamento.
3 -No caso de situação irregular perante a administração fiscal ou a segurança social, os candidatos seleccionados perdem o direito à atribuição do apoio, não podendo ser celebrado o contrato previsto no n.º 1.
4 -Do contrato constam obrigatoriamente:
1. a)A síntese da intervenção com indicação das acções a desenvolver, respectivo prazo e resultados esperados;
2. b)Os direitos, deveres e responsabilidades das partes;
3. c)O plano de pagamentos;
4. d)As regras de acompanhamento e controlo da respectiva execução, ficando as entidades beneficiárias dos apoios sujeitas a auditorias a realizar pelo IPS, directamente ou por recurso a entidades externas;
5. e)As regras aplicáveis à constituição de um dossier técnico-financeiro;
6. f)As regras relativas ao incumprimento do contrato e respectivas sanções.
5 -O contrato pode ser objecto de renegociação ou resolução, por motivos devidamente justificados e aceites pelas partes, não podendo, em qualquer caso, exceder o montante do financiamento inicialmente aprovado nem o limite máximo da respectiva duração.

Artigo 15.º — Formalização de contrato