Artigo 6.º — Requisitos de elegibilidade dos projectos e acções

Vigente desde: 11/06/2007

1 -Cada projecto ou acção tem de obedecer às seguintes condições:
1. a)Ser concebido para uma das áreas de intervenção previstas no artigo 3.º;
2. b)Ter uma calendarização de execução com a duração máxima de um ano;
3. c)Ser apresentado no formulário próprio disponibilizado pelo IPS.
2 -O não cumprimento do disposto no número anterior determina a exclusão da candidatura.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/06/2007