- 1 -Uma vez inscritos, os advogados e advogados estagiários comprometem-se a respeitar a escala.
- 2 -No caso de algum deles ficar impossibilitado de comparecer no local da consulta, deve avisar o secretariado com a maior antecedência possível.
- 3 -A falta não considerada justificada impede o faltoso de voltar a ser escalonado.
Artigo 14.º
Vigente desde: 06/09/2000
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Em vigor desde 06/09/2000