Aos consultores do Gabinete é vedado, relativamente aos casos em que tiverem prestado consulta:
- a)Receber, directa ou indirectamente, quaisquer quantias dos consulentes ou das pessoas envolvidas nos casos;
- b)Acompanhar os casos fora da consulta;
- c)Indicar aos consulentes ou pessoas envolvidas nos casos o nome de qualquer profissional do foro em sua substituição.