Art.º 42 · Portaria n.º 722/85 — (Dispensas)

1 -Compete ao comandante de unidade autorizar a ausência temporária do quartel, durante o período de expediente normal, ao pessoal do seu estado-maior e aos comandantes de companhia ou subunidade equivalente.
2 -Compete aos comandantes de companhia ou subunidade equivalente fazer igual concessão aos oficiais, sargentos e praças seus subordinados, devendo comunicar superiormente as dispensas concedidas a oficiais e sargentos.
3 -As dispensas das diversas formaturas e serviços são concedidas pelos superiores que as tiverem ordenado.
4 -As dispensas de que tratam os números anteriores não isentam dos serviços que, por escala, possam pertencer aos dispensados.
5 -Para além das dispensas de serviço de escala previstas no artigo 29.º, o comandante pode também dispensar do serviço de instrução e outros que lhes compitam:
1. a)Os oficiais de polícia judiciária, outros oficiais instrutores de processos e escrivães, quando os mesmos oficiais declararem, por escrito, que aqueles serviços são incompatíveis com o desempenho destas suas funções;
2. b)Os militares impedidos em funções incompatíveis com aqueles serviços, sob proposta do chefe de quem dependam.

ARTIGO 42.º — (Dispensas)