- 1 -Materiais críticos são valores de natureza militar, estratégica ou perigosa que, embora susceptíveis de avaliação pecuniária, têm uma carga valorativa que ultrapassa o seu valor económico ou pecuniário; é o caso do armamento, equipamento militar, munições, explosivos, equipamento sofisticado de importância estratégica, etc.
- 2 -A escolta a materiais desta natureza determina a adopção de medidas especiais de segurança idênticas às referidas no artigo anterior.
ARTIGO 140.º — (Escolta a materiais críticos)
Vigente desde: 25/09/1985
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