Art.º 34 · Portaria n.º 722/85 — (Pontos e instalações sensíveis)

1 -Consideram-se pontos e instalações sensíveis qualquer tipo de local, instalação ou infra-estrutura, civil ou militar, que tenha reconhecida importância para a vida normal do País e das populações, considerados em qualquer dos aspectos político, militar e económico ou social.
2 -Entre outros, podem considerar-se pontos e instalações sensíveis:
1. a)Certas povoações ou outros núcleos populacionais;
2. b)Órgãos de direcção política, instalações militares e edifícios públicos do Estado;
3. c)Complexos industriais ou agrícolas, órgãos produtivos de energia, depósitos de combustíveis e instalações industriais de produtos estratégicos ou básicos;
4. d)Barragens e serviços de captação, armazenagem ou distribuição de águas, gás e electricidade;
5. e)Serviços de assistência médica e hospitalar e de transmissões;
6. f)Pontos importantes das vias de comunicação, pontes, túneis, entrepostos marítimos, terrestres e aéreos;
7. g)Estabelecimentos escolares e agências bancárias;
8. h)Certos estabelecimentos comerciais, como farmácias, ourivesarias e armeiros.

ARTIGO 34.º — (Pontos e instalações sensíveis)