Art.º 17 · Portaria n.º 722/85 — (Acta)

1 -As actas são lavradas em livro de registo próprio ou em documento solto; devem ter a seguinte forma:
1. a)Na abertura, que corresponde ao cabeçalho, são indicados, por ordem:
  Acta n.º ... (em algarismos);
  Dia, mês e ano;
  Localidade e local dos trabalhos;
  Determinação que ordena ou motiva o acto;
  Órgão que reúne;
  Elementos presentes;
  Finalidade;
2. b)O texto do documento faz o registo das ocorrências e das deliberações tomadas;
3. c)O fecho é constituído por um termo de encerramento, seguido das assinaturas; aquele termo deve conter as indicações seguintes:
  Razão do encerramento da acta;
  Ter-se procedido à sua leitura e aprovação;
  Identidade de quem a escreve;
  Indicação de quem a assina.
2 -Na escrituração da acta deve observar-se o seguinte:
1. a)Os espaços em branco são trancados;
2. b)As datas e os números fundamentais são escritos por extenso;
3. c)Não se usam abreviaturas.

ARTIGO 17.º — (Acta)