Art.º 19 · Portaria n.º 722/85 — (Certidões e certificados)

1 -As certidões e os certificados são requeridos aos comandantes das unidades onde estão arquivados os documentos afins ou onde existe conhecimento do que se requer.
2 -Quando se trate de texto integral do documento, o interessado requer que lhe seja passado certificado do que constar do tal documento; quando se trate apenas de qualquer assentamento, o interessado requer que lhe seja passada certidão do referido assentamento.
3 -As certidões e os certificados são passados pela entidade subordinada, responsável pelo órgão onde se encontram os elementos necessários; são feitos em papel selado, devendo observar-se o que constar da lei geral sobre o imposto do selo.
4 -Nestes documentos deve constar:
1. a)No cabeçalho, pela sequência seguinte:
  Unidade;
  Designação do documento;
  Fim a que se destina;
  Nome, posto e função do signatário;
  Determinação que o ordena;
2. b)No texto, deve ser feita a transcrição ou a declaração requerida;
3. c)O fecho, que é constituído pelo termo de encerramento e assinatura, deve ter o formulário seguinte:
  E por ser verdade, passo (mandei passar) o (a) presente ... que ... vai por mim assinado e autenticado (com o visto de ...) com o selo branco;
  Ser datado, com indicação do quartel ou órgão onde é feito e assinado logo abaixo;
4. d)No canto superior direito o visto da entidade que determinou a sua passagem sob o selo branco respectivo.

ARTIGO 19.º — (Certidões e certificados)