Art.º 34 · Portaria n.º 722/85 — (Participação)

1 -As participações, em princípio, são escritas; quando verbais, devem, se tal se justificar, ser passadas a escrito por quem as receber.
2 -Salvo casos específicos previstos noutros regulamentos, a participação deve ser formulada em meia folha de papel almaço, de trinta e cinco linhas.
3 -Para uma boa apresentação, quando feitas por militares, devem obedecer ao seguinte formulário:
1. a)Cabeçalho:
  Designação do corpo, na 1.ª linha;
  Indicação da unidade, na 2.ª linha;
  Indicação da subunidade, na 3.ª linha;
  Indicação da expressão «Exmo. Sr.», na 5.ª linha;
2. b)Texto, com a descrição clara e precisa do facto a participar, com início na 8.ª linha; depois da última linha do texto são indicadas as testemunhas, caso as haja, antecedidas da expressão «São testemunhas»;
3. c)Fecho, com a indicação do local e data sempre na 2.ª linha depois do texto e a assinatura seguida do nome e posto legíveis.
4 -Quando sejam feitas por civis, o formulário deve ser idêntico, apenas com a diferença de não levar a indicação do corpo, da unidade e da subunidade; neste caso, a assinatura do participante tem de ser reconhecida por notário.
5 -Quando se trate de participações, quer de militares, quer de civis, que devam ser submetidas a despacho ministerial, têm de ser apresentadas em papel selado, sem o que não lhes poderá ser dado andamento.

ARTIGO 34.º — (Participação)