Artigo 16.º — Alterações aos projectos aprovados

Podem ser admitidas até duas alterações técnicas, desde que se mantenha os objectivos propostos no projecto aprovado, seguindo-se o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.