Art.º 2 · Portaria n.º 727/84 — (Âmbito)

1 -Têm direito à assistência na doença:
1. a)Oficiais, sargentos e praças em qualquer situação;
2. b)Esposas, filhos menores, filhos maiores que por razões médicas justificadas não possam garantir a sua subsistência ou outras pessoas de família a seu cargo;
3. c)Civis em serviço na Guarda Fiscal portadores de cartão da ADPGF.
2 -Podem utilizar as consultas externas dos hospitais militares e civis, por proposta médica, os oficiais, sargentos, praças e famílias a seu cargo, devendo ser portadores de guia do modelo em vigor ou de cartão da assistência na doença ao pessoal da Guarda Fiscal (ADPGF).
3 -A assistência na doença prestada pelos oficiais médicos ou contratados da Guarda Fiscal ou pelas entidades ou órgãos assistenciais com os quais haja acordo celebrado é gratuita.
4 -A assistência na doença prestada pelas restantes entidades ou órgãos assistenciais em regime de livre escolha é comparticipada, de acordo com a legislação em vigor.

ARTIGO 2.º — (Âmbito)