Art.º 22 · Portaria n.º 727/84 — (Pessoal de serviço ou para tal nomeado)

1 -Os militares ou civis contratados da Guarda Fiscal na efectividade de serviço que, estando de serviço ou para tal nomeados, derem parte de doente serão observados o mais breve possível pelo médico competente, que deliberará como segue:
1. a)Se carecer de hospitalização, baixa-o à enfermaria ou encaminha-o para o serviço de urgência do hospital militar ou civil;
2. b)Dispensa-o de fazer serviço pelo período que este Regulamento autoriza, exarando a respectiva verba na minuta correspondente;
3. c)Reconhecendo não serem portadores de doença ou lesão que os impossibilite de fazer o serviço para que foram nomeados, fará tal declaração na minuta que os acompanha, para conhecimento do comandante respectivo e efeitos disciplinares.
2 -Nos casos considerados urgentes, o doente deve ser presente nos serviços de urgência dos hospitais militares ou civis, sendo posteriormente regulada a sua situação administrativa.
3 -Sempre que possível, a observação será feita por um oficial médico ou contratado da Guarda Fiscal ou por um médico militar em serviço na localidade, e só na falta destes se recorrerá a qualquer outro médico.

ARTIGO 22.º — (Pessoal de serviço ou para tal nomeado)