ARTIGO 42.º — (Baixas em consequência das deliberações das juntas de saúde)

O pessoal em efectividade de serviço que for mandado baixar à enfermaria ou hospital para observação ou tratamento, em consequência das deliberações das juntas de saúde, deve ser novamente presente às mesmas juntas quando tiverem alta, aguardando a convocação na unidade ou no domicílio, na situação de convalescença.