Art.º 32 · Portaria n.º 728-A/92 — Direcção de Serviços de Avaliação e Certificação

1 -Compete à Direcção de Serviços de Avaliação e Certificação a concepção dos sistemas de avaliação de qualificações possuídas ou adquiridas no âmbito da formação inicial ou contínua, sua certificação e equivalência e as respectivas articulações com os sistemas de formação escolar e profissional.
2 -Compete em especial à Direcção de Serviços de Avaliação e Certificação:
1. a)Promover a elaboração dos estudos de base com vista à definição das normas técnicas gerais de avaliação e certificação de qualificações, de acordo com os regulamentos nacionais e internacionais;
2. b)Identificar e propor, em articulação com associações patronais, sindicais e outras entidades interessadas, os sectores e áreas profissionais prioritários para efeitos de certificação;
3. c)Propor a criação, composição e modo de funcionamento de comissões técnicas especializadas para efeitos de certificação e apoiar o seu funcionamento;
4. d)Assegurar o apoio técnico e administrativo ao funcionamento dos órgãos e estruturas do sistema de certificação profissional;
5. e)Conceber a documentação de suporte a utilizar no âmbito do sistema de certificação;
6. f)Organizar e manter actualizados os registos das entidades competentes e credenciadas para a emissão de certificados de aptidão e das certificações emitidas;
7. g)Assegurar a interlocução com os organismos congéneres de outros países e entidades comunitárias competentes neste domínio;
8. h)Estudar a adequação dos sistemas de formação profissional às necessidades do mercado de emprego e a sua articulação com o sistema de ensino;
9. i)Definir metodologias e padrões de avaliação e validação técnico-pedagógica dos sistemas de formação, de forma contínua, sistemática e global;
10. j)Conceber instrumentos normativos de avaliação da qualidade da formação profissional desenvolvida e financiada pelo IEFP;
11. l)Conceber e implementar sistemas de auditoria e validação da qualidade da formação profissional e integrar as equipas de acompanhamento e avaliação técnico-pedagógica das acções de formação profissional;
12. m)Recolher e tratar informações sobre a evolução dos conteúdos das profissões, níveis, qualificações e carreiras profissionais, tendo em vista a definição de perfis profissionais, de acordo com a evolução tecnológica;
13. n)Conceber metodologias e actualizar técnicas de análise adequadas ao estudo das profissões e das qualificações, bem como estudar aspectos relacionados com o estabelecimento de carreiras profissionais;
14. o)Elaborar e manter actualizada a Classificação Nacional de Profissões.

Artigo 32.º — Direcção de Serviços de Avaliação e Certificação

Histórico de Alterações