Art.º 3 · Portaria n.º 73/2014 — Uso de uniforme

1 -Os uniformes previstos no Capítulo II são usados exclusivamente pelos elementos de EO/ANPC e nas condições em que houver direito ao seu uso.
2 -Ao pessoal abrangido pela presente portaria não é permitido o uso de fardamento nela previsto ou de qualquer das suas peças nas seguintes situações:
1. a)Quando tome parte em atividades de carácter político, eleitoral ou partidário;
2. b)Quando tome parte em reuniões, manifestações públicas ou outros eventos que não constituam atos de serviço;
3. c)Quando, em consequência de procedimento disciplinar ou penal nos termos previstos na lei, for determinada a suspensão do exercício de funções;
4. d)Na situação de inatividade resultante da aplicação de pena disciplinar;
5. e)Na situação de prisão preventiva ou cumprimento de pena de prisão;
6. f)Durante o período de licença sem vencimento de qualquer natureza;
7. g)Quando em comissão de serviço, requisitado ou destacado noutro organismo da Administração Pública, salvo se for expressamente autorizado pelo PrANPC.

Artigo 3.º — Uso de uniforme