A dotação e duração dos uniformes aos elementos da EO/ANPC, bem como o respetivo período de vida útil, são as definidas por tipo de uniforme, nos quadros constantes do Anexo I do presente regulamento.
Artigo 6.º — Distribuição e duração dos uniformes
Vigente desde: 19/03/2014
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Em vigor desde 19/03/2014