Art.º 17 · Portaria n.º 732/89 — Fixação dos limites quantitativos

1 -As vagas para cada um dos concursos a que se refere o presente Regulamento serão fixadas:
1. a)Nas universidades, pelo reitor;
2. b)Nos institutos politécnicos, pelo presidente da comissão instaladora;
3. c)Nos restantes estabelecimentos de ensino superior, pelo presidente da comissão instaladora ou presidente do conselho directivo.
2 -As entidades a que se refere o n.º 1 comunicarão ao Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior (GCIES) e à Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES) os números máximos que tiverem aprovado nos termos do n.º 1.

Artigo 17.º — Fixação dos limites quantitativos