Art.º 7 · Portaria n.º 74/2006 — Validação da qualificação de verificador CELE

1 -A qualificação de verificador CELE, conferida nos termos do artigo anterior, é validada anualmente pelo IA.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o verificador CELE sujeita-se:
1. a)À avaliação da sua actuação mediante o acompanhamento de acções de verificação pelo IA;
2. b)À apresentação anual, até 30 de Setembro, do relatório de actividade de verificador;
3. c)À participação e obtenção de aprovação em acções de formação anuais, a realizar pelo IA até ao final do mês de Novembro de cada ano.
3 -A falta de validação anual determina a caducidade do certificado de verificador CELE.

Artigo 7.º — Validação da qualificação de verificador CELE