Art.º 10 · Portaria n.º 744/2009 — Fixação e pagamento do apoio

1 -O montante dos apoios a que se refere o artigo 3.º é fixado por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, para as acções abrangidas pelo eixo n.º 2 é fixada uma taxa máxima de apoio de 80 %, aplicável ao montante do investimento aprovado pelo IVV, I. P.
3 -Os apoios são concedidos sob a forma de subsídios não reembolsáveis, procedendo o IVV, I. P., a transferências trimestrais para os beneficiários ou, em casos excepcionais, em duodécimos mensais, até ao montante correspondente à percentagem fixada nos termos do número anterior.

Artigo 10.º — Fixação e pagamento do apoio