- 1 -Os júris só poderão funcionar quando estiver presente a maioria dos seus membros.
- 2 -De todas as reuniões do júri serão lavradas actas, que, com os pareceres do júri, serão arquivadas no respectivo processo.
- 3 -Todas as decisões dos júris serão tomadas por votação nominal, devidamente fundamentada.
- 4 -Na reunião final do júri só poderão votar os membros que tenham estado presentes em todas as provas.