1 -Aos concursos para pessoal docente poderão concorrer os candidatos previstos nos artigos 67.º, 70.º, 73.º e 79.º do Decreto n.º 441/72, de 8 de Novembro, com a redacção dada a este último artigo pelo Decreto do Governo n.º 26/84, de 24 de Maio, e tendo em conta, quanto ao artigo 70.º, o disposto no despacho do Secretário de Estado da Saúde de 23 de Março de 1981, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Abril de 1981.
2 -Nos concursos para assistente, o edital referido no n.º 1 do artigo 4.º deverá conter os requisitos específicos de admissibilidade, tendo em conta o disposto no artigo 79.º do diploma legal mencionado no número anterior.