Portaria

Portaria n.º 748/2007

Aprova o Regulamento Que Estabelece as Condições e o Procedimento de Criação e Funcionamento de Programas e de Estruturas Sócio-Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece as condições de autorização para criação e funcionamento de programas e estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos a que se refere o Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho, a seguir indicados:

a)Gabinetes de apoio a toxicodependentes sem enquadramento sócio-familiar;
b)Centros de acolhimento;
c)Pontos de contacto e de informação;
d)Programas de substituição em baixo limiar de exigência;
e)Programas de troca de seringas;
f)Equipas de rua;
g)Programas para consumo vigiado.

Artigo 2.º

Objectivos gerais

Os programas e estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos referidos no artigo anterior só podem ser autorizados pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT), quando cumpram os seguintes objectivos:

a)Promover a realização de intervenções coerentes e consistentes no tempo;
b)Promover a realização de intervenções usando metodologias próprias e adequadas aos diferentes contextos;
c)Promover a consolidação das parcerias existentes e o estabelecimento de novas redes que permitam actuar no âmbito da redução de riscos e minimização de danos, de forma articulada e sustentada.

Artigo 3.º

Prioridades de intervenção

Compete ao IDT definir as prioridades de intervenção no domínio da redução de riscos e minimização de danos e publicitá-las pelos meios adequados.

Artigo 4.º

Autorização da criação e funcionamento

1 -O procedimento de autorização da criação e funcionamento visa garantir a competência das entidades promotoras e a qualidade da intervenção, no âmbito da redução de riscos e minimização de danos.
2 -O procedimento inicia-se através de requerimento dos interessados, adiante designados por entidades promotoras, dirigido ao IDT, acompanhado dos elementos considerados necessários, devendo os requerentes prestar todos os esclarecimentos que lhes sejam solicitados.
3 -Da decisão final não cabe recurso tutelar.
4 -A autorização tem a validade de dois anos, sendo automaticamente renovada por iguais períodos, caso o IDT não a denuncie até 60 dias antes do seu termo.

Artigo 5.º

Critérios para autorização da criação e do funcionamento

São critérios para a atribuição da autorização da criação e do funcionamento os definidos no Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho, bem como:

a)Adequação das qualidades física e higio-sanitária das instalações, quando existam, e a qualidade técnica das equipas, de acordo com a legislação em vigor;
b)Estarem as entidades promotoras constituídas e registadas, nos termos da legislação em vigor;
c)Articulação e complementaridade com outras iniciativas na área da droga e da toxicodependência;
d)Existência de parcerias adequadas à intervenção prevista, bem como o seu contributo técnico e ou financeiro;
e)Aspectos inovadores evidenciados.

Artigo 6.º

Obrigações das entidades promotoras

1 -As entidades promotoras ficam sujeitas a auditorias técnicas ordenadas pelo IDT.
2 -As entidades promotoras devem, quando solicitadas, disponibilizar informações e dados para estudos a desenvolver pelo IDT.
3 -As entidades promotoras obrigam-se a elaborar e apresentar relatórios anuais relativos à execução técnica da iniciativa.

Artigo 7.º

Revogação da autorização da criação e funcionamento

As autorizações de criação e funcionamento podem ser revogadas pelo IDT sempre que as entidades promotoras não cumpram o disposto no artigo anterior ou que as auditorias técnicas ordenadas pelo IDT assim o recomendem.

Artigo 8.º

Adaptação de programas e estruturas existentes

Os programas e estruturas já existentes que se enquadrem no presente Regulamento deverão ser adaptados ao que nele se dispõe no prazo de 120 dias a contar da sua entrada em vigor.

Artigo 9.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.os 1112/2001, 1113/2001, 1114/2001 e 1115/2001, todas de 20 de Setembro, mantendo-se válidas as autorizações concedidas ao abrigo do regime anterior até ao termo do seu prazo.