Art.º 7 · Portaria n.º 749/2007 — Natureza e valor dos apoios financeiros

1 -O custo total da intervenção apurada, em sede de candidatura, resulta na aplicação dos critérios de elegibilidade das despesas às intervenções aprovadas.
2 -Os apoios financeiros a conceder pelo IDT têm a natureza de apoio financeiro não reembolsável, tendo como limite máximo 80% dos custos elegíveis apurados em sede de candidatura.
3 -Para efeitos do artigo anterior, consideram-se elegíveis, com as devidas adaptações ao tipo de intervenção, as despesas com encargos com pessoal e com o funcionamento e gestão, conforme formulários financeiros próprios.

Artigo 7.º — Natureza e valor dos apoios financeiros