Artigo 7.º · Natureza e valor dos apoios financeiros
Em vigor desde 25/06/2007
1 -O custo total da intervenção apurada, em sede de candidatura, resulta na aplicação dos critérios de elegibilidade das despesas às intervenções aprovadas.
2 -Os apoios financeiros a conceder pelo IDT têm a natureza de apoio financeiro não reembolsável, tendo como limite máximo 80% dos custos elegíveis apurados em sede de candidatura.
3 -Para efeitos do artigo anterior, consideram-se elegíveis, com as devidas adaptações ao tipo de intervenção, as despesas com encargos com pessoal e com o funcionamento e gestão, conforme formulários financeiros próprios.