Art.º 6 · Portaria n.º 749/91 — Limites em função do rendimento do agregado familiar

1 -O empréstimo não poderá exceder um valor que determine um encargo mensal superior a um terço dos rendimentos brutos do agregado familiar do beneficiário do crédito.
2 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
1. a)Agregado familiar: o participante, o cônjuge e os respectivos ascendentes, descendentes e filhos adoptivos que coabitam a título permanente e na sua dependência económica;
2. b)Rendimento do agregado familiar: a soma de todos os rendimentos não eventuais dos seus componentes.

Artigo 6.º — Limites em função do rendimento do agregado familiar