Art.º 18 · Portaria n.º 757-A/88 — Autorização provisória de funcionamento

1 -Na sequência do concurso público referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro, a notificação da atribuição de alvará implica a autorização provisória para a entrada em funcionamento das estações emissoras.
2 -A autorização provisória referida obriga ao respeito pelas condições técnicas mínimas exigíveis a observar durante o funcionamento das estações emissoras.
3 -A autorização prevista no presente artigo não outorga aos seus titulares quaisquer direitos, os quais só se constituirão com o licenciamento dos respectivos equipamentos emissores.

Artigo 18.º — Autorização provisória de funcionamento