- 1 -A ERSE é responsável pela supervisão das condições de prestação do serviço de disponibilidade e dos pagamentos realizados pelo operador do sistema correspondentes aos contratos celebrados.
- 2 -A ERSE deve remeter à DGEG, até 31 Março de cada ano, uma informação anual sobre as condições de prestação do serviço de disponibilidade e sobre os pagamentos correspondentes que tenham sido efectuados.
Artigo 8.º — Supervisão e controlo do serviço de disponibilidade
Vigente desde: 20/08/2010
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Em vigor desde 20/08/2010