- 1 -Salvo disposição expressa em contrário, os valores das taxas de utilização de equipamentos incluem sempre o custo do pessoal indispensável à manobra do equipamento a ele afecto pela autoridade portuária.
- 2 -Quando for utilizado pessoal para além do previsto no número anterior, é aplicada a taxa de fornecimento de pessoal prevista no presente Regulamento.
Artigo 4.º — Utilização de pessoal
Vigente desde: 17/02/2011
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Em vigor desde 17/02/2011