Art.º 3 · Portaria n.º 77/2011 — Tarifação do tempo de estadia adicional dos navios em porto

1 -Sempre que a embarcação ou navio, não avençado, pretenda estacionar na zona portuária antes de realizar operações de carga e descarga ou tráfego de passageiros, ou entre estas operações, ou prolongar a estadia em porto para além do tempo destinado àquelas, sendo essa pretensão autorizada pela autoridade portuária, ou quando a isso seja obrigada por decisão de entidade competente, é-lhe aplicada cumulativamente à tarifa definida no artigo 2.º, a tarifa de uso do porto nos termos dos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 4.º, conforme o caso, pelo período de permanência em causa.
2 -Para efeitos do número anterior o tempo de permanência antes de operações é acumulável com os tempos de prolongamento de estadia entre operações ou pós-operações de carga, ou descarga ou tráfego de passageiros.

Artigo 3.º — Tarifação do tempo de estadia adicional dos navios em porto