Art.º 2 · Portaria n.º 77-B/2014 — Determinação do quantitativo da taxa de segurança da componente referida na alínea a) do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, a cobrar nos outros aeródromos e aeroportos

1 -A taxa de segurança na componente a que se refere a alínea a) do artigo 49.º e o n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, respeitante à ANAC e às forças e serviços de segurança, é fixado, por passageiro embarcado, nos restantes aeródromos e aeroportos, nos seguintes montantes:
1. a)Voos dentro do espaço Schengen - (euro) 2,36;
2. b)Voos intracomunitários fora do espaço Schengen - (euro) 4,16;
3. c)Voos internacionais - (euro) 7,42.
2 -Dos montantes da taxa de segurança previstos no número anterior, as forças e serviços de segurança têm direito a uma comparticipação, por cada passageiro embarcado, da receita da ANAC, num total de:
1. a)Voos dentro do espaço Schengen - (euro) 1,70;
2. b)Voos intracomunitários fora do espaço Schengen - (euro) 3,32;
3. c)Voos internacionais - (euro) 6,30.

Artigo 2.º — Determinação do quantitativo da taxa de segurança da componente referida na alínea a) do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, a cobrar nos outros aeródromos e aeroportos