Artigo 21.º — (Contabilidade de receitas e despesas)

Vigente desde: 20/07/1983

1 -As receitas e despesas do Fundo serão contabilizadas respectivamente no Instituto de Gestão Financeira e nas instituições pagadoras das prestações a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 17.º
2 -O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social remeterá mensalmente às instituições pagadoras das prestações o montante das despesas previstas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/07/1983