Art.º 5 · Portaria n.º 773/2009 — Requerimento

1 -O pedido de registo é formulado em requerimento dirigido ao presidente da ANEPC, através do sistema informático a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º
2 -O pedido deve ser instruído com todos os elementos necessários ao registo, nomeadamente:
1. a)Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial, que comprove que o objeto da sua atividade se relaciona ou inclui a comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE;
2. b)(Revogada.)
3. c)Cópia do certificado emitido por organismo certificador acreditado pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), para as entidades referidas no artigo 7.º e para as entidades com certificação obrigatória no âmbito da manutenção de extintores (NP 4413);
4. d)Declaração de início de atividade.
3 -O pedido é ainda instruído com os seguintes dados relativos ao técnico responsável:
1. a)Número de identificação fiscal;
2. b)Morada;
3. c)Contacto telefónico;
4. d)Endereço de correio eletrónico;
5. e)Habilitações literárias;
6. f)Comprovativo da capacidade técnica do técnico responsável proposto pela entidade requerente, emitido nos termos do n.º 3 do artigo 6.º;
7. g)Documento comprovativo da formação profissional adequada, regulada por despacho do presidente da ANEPC.
4 -No caso de entidades estrangeiras, o pedido deve ser instruído com o registo comercial e a declaração de início da atividade emitidos conforme a legislação do país de origem e o certificado emitido pelo organismo certificador do país de origem, devidamente traduzido e autenticado pelos serviços consulares.
5 -O pedido de registo é apreciado quando o processo esteja devidamente instruído.
6 -O registo está sujeito ao pagamento de uma taxa, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 5.º — Requerimento

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