Artigo 3.º — Conteúdo

O presente Regulamento, que tem a natureza de regulamento administrativo, estabelece, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, a concepção do espaço urbano, dispondo designadamente sobre usos do solo e condições gerais de edificação, quer para novas edificações, quer para transformação das edificações existentes e arranjos dos espaços livres.