Aos lotes que a seguir se indicam está atribuído o seguinte uso:
- a)B1 - habitação (um fogo) e anexos de apoio;
- b)B2 - estaleiro;
- c)B6 - depósito de vasilhame de gás.
Artigo 15.º
Vigente desde: 01/09/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/1999