Artigo 17.º — Indeferimento liminar

Vigente desde: 02/07/2002

1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos que:
1. a)Não estejam correctamente formulados nos termos do artigo anterior;
2. b)Sejam apresentados fora de prazo;
3. c)Não estejam acompanhados da documentação necessária à sua completa instrução;
4. d)Expressamente infrinjam algumas das regras fixadas pela presente portaria.
2 -O indeferimento liminar é da competência do conselho directivo da Escola.

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