Art.º 16 · Portaria n.º 787/92 — Data e termos do acto público

1 -O acto público da fase de pré-qualificação será fixado para o 2.º dia útil seguinte à data limite para apresentação das propostas.
2 -O acto público decorrerá na sede do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, perante a Comissão criada pelo Despacho A-39/92, que desempenhará as funções de júri.
3 -Cada proponente poderá designar um máximo de três elementos que o representem no acto público, devidamente credenciados.
4 -De tudo o que ocorrer até ao encerramento do acto público será lavrada acta por um funcionário designado pelo presidente para servir de secretário do júri.

Artigo 16.º — Data e termos do acto público