Art.º 6 · Portaria n.º 79/2022 — Destino dos efluentes pecuários

1 -O operador pecuário deve assegurar que os efluentes pecuários apenas sejam encaminhados para os seguintes destinos finais, de acordo com a seguinte hierarquia, tendo por base a sustentabilidade, técnica, ambiental e socioeconómica:
1. a)Utilização preferencial, pelo próprio ou mediante transporte para terceiros para efeitos de valorização agrícola, nos termos da presente portaria;
2. b)Nos termos da presente portaria e do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho:
  1. i)Valorização orgânica em unidades de compostagem;
  2. ii)Valorização orgânica e energética em unidades de biogás;
  3. iii)Valorização orgânica e/ou energética em sistemas integrados constituídos pelas biotecnologias identificadas nas subalíneas anteriores, nomeadamente em ETEP.
3. c)Valorização energética em unidades de combustão, nomeadamente nos termos do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, ou de coincineração, nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e do anexo iii do Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011;
4. d)Tratamento em ETAR, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio;
5. e)Outros destinos sustentáveis, que sejam reconhecidos como adequados pelas entidades competentes, em conformidade com as estratégias ou orientações existentes em matéria de tratamento de efluentes pecuários;
6. f)Eliminação em aterro após esterilização sob pressão, nos termos no disposto no Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, nos termos do regime jurídico da deposição de resíduos em aterro aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, ou em unidade de incineração nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto;
2 -O titular de uma atividade pecuária poderá ainda encaminhar o efluente pecuário para destino intermediário, nomeadamente a Unidade Intermédia de Efluente Pecuário (UIEP).
3 -Os efluentes pecuários provenientes de explorações pecuárias submetidas a restrições sanitárias devem ser encaminhados de acordo com as regras definidas nos respetivos programas sanitários, estabelecidos pela autoridade sanitária veterinária nacional.

Artigo 6.º — Destino dos efluentes pecuários

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