Artigo 5.º — Período temporal de execução

Vigente desde: 12/01/2015

1 -As experiências-piloto definidas na presente portaria têm início a 2 de janeiro de 2015.
2 -A duração da implementação da experiência-piloto é de dois anos.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/01/2015