Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro

O artigo 1.º da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)(Revogada.)
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Novo Poço de Alagoa.
2. 2 -[...]