1 -Os planos de obras podem integrar obras, eventos e outras actividades de interesse para o turismo a realizar nos municípios abrangidos.
2 -Os financiamentos dos projectos pelo Turismo de Portugal, I. P., são concedidos aos municípios ou a outras entidades por aqueles indicadas.
3 -Os financiamentos referidos no número anterior devem ser adequadamente publicitados, designadamente através do recurso a placas de divulgação, quer durante os trabalhos ou realizações quer, nos casos de obras construídas, com placa definitiva.